Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Provança" ou "nós": pessoa jurídica que disponibiliza as ferramentas e modelos descritos neste documento.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços da Provança.
• "Serviços": ferramentas de elaboração de documentos, bibliotecas de modelos de cláusulas gerais e suporte operacional descritos nos planos disponíveis.
• "Modelos": documentos-padrão e blocos de cláusulas gerais disponibilizados pela Provança para adaptação pelo usuário.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site provanc.blog ou ao contratar qualquer plano da Provança, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições.

• O uso dos serviços é permitido apenas a maiores de 18 anos com plena capacidade civil.
• Pessoas jurídicas devem ser representadas por pessoa física com poderes para contratar.
• Se você não concordar com estes Termos, não utilize os serviços.

3. Descrição dos Serviços

A Provança disponibiliza três modalidades de serviços, todos de natureza estritamente informativa e educativa:

• Acesso Autônomo à Ferramenta (R$ 600): acesso a ferramenta guiada de montagem de documentos gerais, com guia de uso em linguagem simples.
• Pacote Biblioteca de Modelos (R$ 1.920): ferramenta de elaboração acrescida de biblioteca curada de cláusulas gerais e sessão de apresentação.
• Suporte Contínuo de Ferramentas (R$ 3.300/mês): acesso a modelos com atualização mensal, canal de dúvidas operacionais e registro compartilhado de uso.

Importante: Os serviços da Provança são ferramentas de documentação geral e educação. Não constituem aconselhamento jurídico, não representam partes em negociações e não realizam atividades sujeitas a regulamentação profissional. Situações específicas devem ser encaminhadas a profissional habilitado.

4. Acesso e Credenciais

• O acesso é liberado em até dois dias úteis após confirmação de pagamento.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.
• O usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais.
• Compartilhamento indevido de credenciais pode resultar na suspensão do acesso.
• Em caso de suspeita de uso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a Provança.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os serviços, o usuário compromete-se a:

• Utilizar os modelos e ferramentas dentro do escopo descrito — documentação geral de uso interno ou rotineiro.
• Adaptar os modelos com responsabilidade e buscar orientação profissional quando a situação exigir.
• Não reproduzir, distribuir ou revender os modelos da Provança para terceiros.
• Não utilizar a ferramenta para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira.
• Manter atualizadas as informações cadastrais fornecidas.

São vedados usos que envolvam: atividades ilícitas, criação de documentos com finalidade fraudulenta, sonegação de informações relevantes a terceiros contratantes, ou qualquer uso que viole direitos de terceiros.

6. Propriedade Intelectual

Todos os modelos, textos, guias, layouts e estruturas de cláusulas disponibilizados pela Provança são de sua propriedade ou licenciados para uso pela Provança, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

• O contrato concede ao usuário licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso dos modelos para fins internos.
• É vedada a reprodução ou distribuição dos modelos fora do contexto de uso interno da equipe contratante.
• Documentos produzidos pelo usuário a partir dos modelos pertencem ao próprio usuário.

7. Condições de Pagamento

• Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem tributos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
• Planos únicos (Acesso Autônomo e Pacote Biblioteca) são pagos integralmente antes da liberação do acesso.
• O plano mensal (Suporte Contínuo) é faturado mensalmente, com vencimento na data de início de cada ciclo.
• Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso até a regularização.
• Reembolsos de planos únicos podem ser solicitados em até 7 dias corridos da contratação, desde que a ferramenta não tenha sido utilizada. Após esse prazo, não há reembolso.

8. Escopo e Limitações do Serviço

A Provança presta serviço de ferramentas educativas e de autoatendimento documental. Em nenhuma hipótese os serviços incluem:

• Aconselhamento jurídico de qualquer natureza
• Representação de partes em negociações ou litígios
• Elaboração de documentos para situações específicas e complexas
• Qualquer atividade regulamentada pela OAB ou por outras ordens profissionais

O suporte operacional incluso nos planos refere-se exclusivamente a dúvidas sobre o funcionamento da ferramenta, não a interpretação ou elaboração de cláusulas para situações específicas.

9. Isenção de Responsabilidade

Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem nenhuma forma de garantia. A Provança não se responsabiliza por:

• Resultados obtidos pelo usuário a partir do uso dos modelos.
• Adequação dos documentos produzidos às necessidades específicas do usuário.
• Perdas ou danos decorrentes do uso inadequado dos modelos.
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou fatores externos.

10. Limitação de Responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Provança perante o usuário fica limitada ao valor pago pelo plano contratado nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano. A Provança não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços, salvo nos casos previstos na legislação brasileira de defesa do consumidor (Lei 8.078/90).

11. Indenização

O usuário concorda em indenizar a Provança por quaisquer perdas, danos, custas e honorários advocatícios decorrentes de: (a) uso dos serviços em desacordo com estes Termos; (b) violação de direitos de terceiros; (c) informações inverídicas fornecidas à Provança.

12. Rescisão e Cancelamento

• Pelo usuário: O plano mensal pode ser cancelado com aviso prévio de 30 dias, sem multa. Planos únicos não são passíveis de cancelamento após o prazo de arrependimento de 7 dias.
• Pela Provança: Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade.
• Após o encerramento, o acesso à ferramenta e à biblioteca é revogado. O usuário pode manter os documentos já produzidos durante o período contratado.

13. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de eventuais divergências antes de recorrer ao Poder Judiciário.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre — RS para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a LGPD (Lei 13.709/18) aplicam-se quando cabíveis.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer obrigação não implica renúncia a direito futuro.
• Cessão: O usuário não pode ceder seus direitos neste contrato sem consentimento escrito da Provança.

15. Alterações nestes Termos

A Provança pode alterar estes Termos a qualquer momento. Quando houver mudanças relevantes, notificaremos os clientes ativos por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A continuação do uso dos serviços após esse prazo implica aceite das novas condições. Recomendamos consultar esta página periodicamente.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições: